HC 778772 - ACORDAO

HC 778772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões para a busca domiciliar: o mandado fora dirigido a endereço diverso, a diligência ocorreu no imóvel da companheira sem elementos objetivos que permitissem concluir pela ocorrência de flagrante delito, o alegado consentimento do paciente não restou comprovado e a versão dos agentes foi considerada inverossímil; assim, as provas decorrentes da diligência eram ilícitas e sua exclusão e a absolvição do paciente, conforme decisão monocrática, foram mantidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado/Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado/Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões para a busca domiciliar: o mandado fora dirigido a endereço diverso, a diligência ocorreu no imóvel da companheira sem elementos objetivos que permitissem concluir pela ocorrência de flagrante delito, o alegado consentimento do paciente não restou comprovado e a versão dos agentes foi considerada inverossímil; assim, as provas decorrentes da diligência eram ilícitas e sua exclusão e a absolvição do paciente, conforme decisão monocrática, foram mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar, anulou as provas dela decorrentes e absolveu o paciente