HC 955824 - DECISAO

HC 955824 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a Corte aplicou frações de 1/5 por maus antecedentes e reincidência específicos sem fundamentação concreta exigida pelo Tema 1172; assim, as frações foram reduzidas para 1/6 na primeira e na segunda fase, além do reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a reincidência, resultando na recondução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA DE LANA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Tema 1172/stj, Compensação De Atenuante E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Tema 1172/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA DE LANA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena em fração superior a 1/6 com base apenas na reincidência ou maus antecedentes específicos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fração mais gravosa na dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a Corte aplicou frações de 1/5 por maus antecedentes e reincidência específicos sem fundamentação concreta exigida pelo Tema 1172; assim, as frações foram reduzidas para 1/6 na primeira e na segunda fase, além do reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a reincidência, resultando na recondução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento fechado.