AREsp 2799524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas convergentes (apreensões, laudos, mandado, depoimentos) suficientes para a condenação por tráfico, não se admite modificar essa avaliação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE; Órgão Ministerial/recorrente Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valor Probatório Do Depoimento Policial Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/recorrente Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valor probatório dos depoimentos dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas convergentes (apreensões, laudos, mandado, depoimentos) suficientes para a condenação por tráfico, não se admite modificar essa avaliação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.