HC 930256 - ACORDAO

HC 930256 - ACORDAO

Habeas corpus foi denegado porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria apresentou fundamentação concreta e razoável ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; em razão do quantum da pena (acima de 4 anos e até 8 anos) o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; por fim, sendo mantidos os fundamentos anteriores, resta prejudicada a avaliação da substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: Fabricio Pereira Barros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Fabricio Pereira Barros

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 uso da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes para modulação da fração da redução
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi denegado porque a impetração configurava tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria apresentou fundamentação concreta e razoável ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; em razão do quantum da pena (acima de 4 anos e até 8 anos) o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; por fim, sendo mantidos os fundamentos anteriores, resta prejudicada a avaliação da substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denegar o habeas corpus.