HC 976218 - DECISAO

HC 976218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão regional fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), a alegada quebra de cadeia de custódia não demonstrou contaminação ou adulteração da prova, e a jurisprudência desta Corte admite a valoração desfavorável pela natureza/quantidade como vetor único; assim, não há vício que justifique concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO TONAIZER COURTOIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Pena Multa, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Pena Multa Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDUARDO TONAIZER COURTOIS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por alegado bis in idem na dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas como vetor judicial
  3. 3 validade da prova frente à alegada quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão regional fundamentou a exasperação da pena com base em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), a alegada quebra de cadeia de custódia não demonstrou contaminação ou adulteração da prova, e a jurisprudência desta Corte admite a valoração desfavorável pela natureza/quantidade como vetor único; assim, não há vício que justifique concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus