REsp 2112267 - DECISAO

REsp 2112267 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo não configura desvio de função; além disso, diante das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias (parada brusca antes do bloqueio, nervosismo dos ocupantes do veículo, licenciamento vencido), houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi legítima e as provas obtidas são válidas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULA DOS SANTOS VIEIRA; Corréu: Cassiano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita

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Parties

PAULA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Cassiano

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função na atuação da guarda municipal
  2. 2 se a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, a atuação da guarda municipal no policiamento ostensivo não configura desvio de função; além disso, diante das circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias (parada brusca antes do bloqueio, nervosismo dos ocupantes do veículo, licenciamento vencido), houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi legítima e as provas obtidas são válidas, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.