HC 990919 - DECISAO

HC 990919 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida, 20 g de cocaína, e condição de gestante/mãe) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se a substituição da custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GREISKA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Gestante, Reincidência, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Gestante +2 more

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Parties

GREISKA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP (prisão domiciliar para gestante/mãe de menores)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida, 20 g de cocaína, e condição de gestante/mãe) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se a substituição da custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.