HC 981444 - DECISAO

HC 981444 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o caso nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se sustentou diante da pequena quantidade de droga apreendida (28,22 g) e da insuficiência da falta de ocupação lícita e de denúncias anônimas para afastar o redutor; aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Análise De Mérito Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena e determinar medidas correlatas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Conversão Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Conversão Da Pena Regime Inicial

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Parties

PAULO CÉSAR DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Análise De Mérito Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar o caso nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se sustentou diante da pequena quantidade de droga apreendida (28,22 g) e da insuficiência da falta de ocupação lícita e de denúncias anônimas para afastar o redutor; aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa em duas penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena e determinar medidas correlatas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3