HC 991475 - DECISAO

HC 991475 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, substituindo-se à revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, e as instâncias ordinárias já analisaram e mantiveram a condenação com base em elementos de prova (apreensão de drogas, R$78, confissão e reincidência), razão pela qual a matéria demanda cognição exauriente não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500547-56.2023.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Quantidade Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Quantidade Para Consumo

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Parties

FABIO HENRIQUE OLIVEIRA QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500547-56.2023.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas versus posse para consumo a partir da quantidade apreendida
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, substituindo-se à revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugura competência; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, e as instâncias ordinárias já analisaram e mantiveram a condenação com base em elementos de prova (apreensão de drogas, R$78, confissão e reincidência), razão pela qual a matéria demanda cognição exauriente não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se