AREsp 2677047 - DECISAO

AREsp 2677047 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 656/RE 608.588/SP) sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, e diante dos fatos constatados pelas instâncias ordinárias (denúncia detalhada, fundada suspeita, prisão em flagrante e confissão), concluiu-se que não houve desvio de função nem ilicitude nas buscas e na prisão, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JUCEMAR FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Repercussão Geral (tema 656), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Repercussão Geral (tema 656) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JUCEMAR FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 alegação de desvio de função da guarda municipal
  3. 3 aplicação de precedente do STF (RE 608.588/SP, Tema 656)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 656/RE 608.588/SP) sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais, e diante dos fatos constatados pelas instâncias ordinárias (denúncia detalhada, fundada suspeita, prisão em flagrante e confissão), concluiu-se que não houve desvio de função nem ilicitude nas buscas e na prisão, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.