HC 990681 - DECISAO

HC 990681 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/3/2025 e o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não cabe ao STJ processar revisão de acórdão transitado em julgado, salvo quando se tratar de revisão de próprios julgados do Tribunal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EVERSON FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0003620-69.2019.8.06.0112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Para Revisar Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ EVERSON FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0003620-69.2019.8.06.0112)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Para Revisar Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 manutenção da condenação por associação para o tráfico sem prova de vínculo associativo estável
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria (aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 7/3/2025 e o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não cabe ao STJ processar revisão de acórdão transitado em julgado, salvo quando se tratar de revisão de próprios julgados do Tribunal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.