HC 868232 - ACORDAO

HC 868232 - ACORDAO

Por ausência de elementos de convicção novos no agravo regimental, e por o agravante ter se limitado a reiterar os argumentos do recurso especial, a Turma manteve integralmente a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DELCY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Pena E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração da decisão agravada
  2. 2 Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao art. 212 do CPP
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos de convicção novos no agravo regimental, e por o agravante ter se limitado a reiterar os argumentos do recurso especial, a Turma manteve integralmente a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.