AREsp 2790974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/3 pelas instâncias ordinárias diante da natureza e da grande quantidade da droga apreendida, e porque a revisão criminal restabeleceu a proporcionalidade observando a discricionariedade juridicamente vinculada e a necessidade de fundamentação e proporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jaime Enrique Velasquez Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Revisão Criminal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jaime Enrique Velasquez Meneses

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da proporcionalidade na revisão criminal da dosimetria
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/3 pelas instâncias ordinárias diante da natureza e da grande quantidade da droga apreendida, e porque a revisão criminal restabeleceu a proporcionalidade observando a discricionariedade juridicamente vinculada e a necessidade de fundamentação e proporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.