AREsp 2582000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias inferiores registraram prova de autorização da moradora para o ingresso dos policiais e a pretensão defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIRZYA DAIANNY COSTA E SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante Delito, Autorizaçao De Ingresso, Denúncia Anônima, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Flagrante Delito Autorizaçao De Ingresso Denúncia Anônima +4 more

Case Brief

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Parties

MIRZYA DAIANNY COSTA E SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 existência de autorização do morador para ingresso policial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias inferiores registraram prova de autorização da moradora para o ingresso dos policiais e a pretensão defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso especial não delimitou adequadamente a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.