HC 989132 - DECISAO

HC 989132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; sendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido deveria ser manejado por meio de revisão criminal na instância competente, e não por habeas corpus nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO VENANCIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequada Utilização Da Via Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido do habeas corpus por inadequada utilização da via, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RODRIGO VENANCIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequada Utilização Da Via Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade da decisão de afastar a minorante do tráfico privilegiado com base somente na natureza e quantidade da droga
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito do Tribunal passível de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; sendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido deveria ser manejado por meio de revisão criminal na instância competente, e não por habeas corpus nesta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por inadequada utilização da via, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.