RHC 213562 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade de droga não considerada expressiva, não restou demonstrada, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida mais gravosa; assim, devem ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE PEDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Alternativas

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Parties

FELIPE PEDRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar versus aplicação de medidas alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade de droga não considerada expressiva, não restou demonstrada, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida mais gravosa; assim, devem ser aplicadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrido.
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o Juízo entender mais adequadas.