AREsp 2859052 - DECISAO

AREsp 2859052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial, autos de apreensão e depoimentos de policiais ratificados em juízo; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Cleber; Corréu: Valbert; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Suficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Suficiência De Provas Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Cleber

Agravante/recorrente

Valbert

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação?
  2. 2 Os depoimentos dos policiais constituem prova idônea?
  3. 3 A análise da pretensão recursal exige reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por laudo pericial, autos de apreensão e depoimentos de policiais ratificados em juízo; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.