RHC 211405 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido de liberdade ficou prejudicado por liberalidade anterior; no mérito, a quantidade de droga não tem caráter absoluto para atipicidade (presunção relativa do Tema 506), e os autos indicam elementos mínimos de autoria e materialidade (aprox. 39 g, porções acondicionadas, cadernos com anotações), de modo que a desclassificação para porte de uso e outras questões fático-probatórias não podem ser apreciadas em habeas corpus; por tais razões, o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL HENRIQUE VALENTIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIME E JIJ DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Tema 506 STF, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Prova E Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Tema 506 STF Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VALENTIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIME E JIJ DE MANHUAÇU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta pela quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 506 do STF (presunção relativa de uso pessoal até 40g)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido de liberdade ficou prejudicado por liberalidade anterior; no mérito, a quantidade de droga não tem caráter absoluto para atipicidade (presunção relativa do Tema 506), e os autos indicam elementos mínimos de autoria e materialidade (aprox. 39 g, porções acondicionadas, cadernos com anotações), de modo que a desclassificação para porte de uso e outras questões fático-probatórias não podem ser apreciadas em habeas corpus; por tais razões, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 49-52)
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento