AREsp 2838376 - DECISAO

AREsp 2838376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à aplicação do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu das teses de mérito e o agravo foi desprovido com fundamento nas súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: BIANCA DOS SANTOS BRITO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 Stj), Causa De Aumento Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 568 Stj) Causa De Aumento Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

BIANCA DOS SANTOS BRITO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de questão fático-probatória (Súmula 7 STJ)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 diante da participação de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à aplicação do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu das teses de mérito e o agravo foi desprovido com fundamento nas súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.