RHC 213630 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque não restou demonstrada gravidade excepcional da conduta apta a justificar a medida extrema; a quantidade apreendida (73,70g de cocaína), isoladamente, não autoriza a custódia cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicativos de participação em organização criminosa, sendo adequadas medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BENICIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BENICIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida (73,70g de cocaína) para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não restou demonstrada gravidade excepcional da conduta apta a justificar a medida extrema; a quantidade apreendida (73,70g de cocaína), isoladamente, não autoriza a custódia cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de indicativos de participação em organização criminosa, sendo adequadas medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau