AREsp 2838376 - DECISAO

AREsp 2838376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de súmulas (incidência da Súmula 518/STJ) e pretendia o afastamento de decisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o envolvimento de adolescente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou de forma adequada a violação ao art. 44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO DE SOUZA CARDOSO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Causa De Aumento Art. 40, VI, Substituição Da Pena Art. 44 CP, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA CARDOSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de súmulas (incidência da Súmula 518/STJ) e pretendia o afastamento de decisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o envolvimento de adolescente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou de forma adequada a violação ao art. 44 do CP.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.