AREsp 2693216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão quanto ao reconhecimento de crime único implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDENILTON DOS SANTOS ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Crime Único Vs Concurso Material, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/agravo Tráfico De Drogas Revisão Criminal Crime Único Vs Concurso Material Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDENILTON DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime único vs concurso de crimes)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF e requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão quanto ao reconhecimento de crime único implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.