AREsp 2838376 - DECISAO

AREsp 2838376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento: as teses de violação apontadas pela defesa não foram conhecidas por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal objeto de dissídio (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto a matéria probatória e à exclusão da causa de aumento, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento consolidado de que condenação por associação impede o tráfico privilegiado e a prova de envolvimento de adolescente justificam a manutenção das decisões de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente (réu): JULIO CESAR COSTA OLIVEIRA; Recorrido (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípios De Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 284, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, VI, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípios De Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 284 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

JULIO CESAR COSTA OLIVEIRA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 face à condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento: as teses de violação apontadas pela defesa não foram conhecidas por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal objeto de dissídio (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto a matéria probatória e à exclusão da causa de aumento, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento consolidado de que condenação por associação impede o tráfico privilegiado e a prova de envolvimento de adolescente justificam a manutenção das decisões de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.