AREsp 2815238 - DECISAO

AREsp 2815238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — diante da existência, no acervo probatório, de elementos concretos (apreensão de 42 pedras de crack fracionadas, informe anônimo detalhado, tentativa de engolir por um dos investigados, confissão informal e valores apreendidos) que o Tribunal de origem considerou suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ALESSANDRA EUFRASIO; Agravante: JEREMIAS SILVINO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Da Entrada Em Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Da Entrada Em Domicílio Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

ALESSANDRA EUFRASIO

Agravante

JEREMIAS SILVINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegitimidade de provas/entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — diante da existência, no acervo probatório, de elementos concretos (apreensão de 42 pedras de crack fracionadas, informe anônimo detalhado, tentativa de engolir por um dos investigados, confissão informal e valores apreendidos) que o Tribunal de origem considerou suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.