AREsp 2273083 - DECISAO

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Por se tratar de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública, o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de tráfico de entorpecentes, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA DOS REIS; Parecer Do Subprocurador Geral Da República Moacir Mendes Sousa: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 0720339 66.2020.8.07.0001): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO MIRANDA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer Do Subprocurador Geral Da República Moacir Mendes Sousa

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 0720339 66.2020.8.07.0001)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública, o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de tráfico de entorpecentes, independentemente da pequena quantidade de droga apreendida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se