AREsp 2766921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa decorrente da quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 Lei 11.343/2006), o que redundou na fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alteração da pena definitiva; demais pretensões (absolvição, desclassificação, reconhecimento do tráfico privilegiado ou reexame da dosimetria fundados em revolvimento probatório) foram repelidas por serem matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ e por súmulas desta Corte (p.ex. Súmula 83).

Parties
Recorrente: JAMES TAINAN DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para afastar a valoração negativa decorrente da quantidade e natureza da droga apreendida, sem alteração da pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento (art. 40, III Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento (art. 40, III Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JAMES TAINAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação por tráfico com base em depoimentos policiais e provas materiais
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa decorrente da quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 Lei 11.343/2006), o que redundou na fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alteração da pena definitiva; demais pretensões (absolvição, desclassificação, reconhecimento do tráfico privilegiado ou reexame da dosimetria fundados em revolvimento probatório) foram repelidas por serem matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ e por súmulas desta Corte (p.ex. Súmula 83).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para afastar a valoração negativa decorrente da quantidade e natureza da droga apreendida, sem alteração da pena definitiva

Orders

  • afastar o incremento da pena-base baseado na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 Lei 11.343/2006)
  • fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa