HC 975904 - DECISAO

HC 975904 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade apreendida não se mostrou suficientemente expressiva para, por si só, demonstrar maior reprovabilidade e justificar pena-base acima do mínimo; contudo, o afastamento da redução do art. 33, § 4º foi mantido em razão da confissão e demais circunstâncias concretas que evidenciaram dedicação do acusado a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para redimensionar as penas, mantido, no mais, o édito condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Regime Prisional

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Parties

GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade apreendida não se mostrou suficientemente expressiva para, por si só, demonstrar maior reprovabilidade e justificar pena-base acima do mínimo; contudo, o afastamento da redução do art. 33, § 4º foi mantido em razão da confissão e demais circunstâncias concretas que evidenciaram dedicação do acusado a atividades criminosas; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para redimensionar as penas, mantido, no mais, o édito condenatório

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Fixado o regime inicial semiaberto