HC 948546 - DECISAO

HC 948546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (absolvição ou desclassificação e revisão da dosimetria), providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para condenação por tráfico e associação e para a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga, bem como fundamentação para manutenção do regime prisional fechado; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: MARIANE APARECIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (absolvição ou desclassificação e revisão da dosimetria), providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para condenação por tráfico e associação e para a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga, bem como fundamentação para manutenção do regime prisional fechado; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus