HC 956019 - DECISAO

HC 956019 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ANTONIO BARRETO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 insuficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência (bis in idem)