RHC 211468 - DECISAO

RHC 211468 - DECISAO

A defesa requereu a desistência do recurso informando que houve reconhecimento da nulidade das provas e absolvição do recorrente no AgRg no AREsp n. 2601652/SP, com trânsito em julgado em 06/08/2024; diante desse pedido, homologou-se a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal e o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: MARCOS DANIEL ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada E Arquivamento
Outcome
Homologada a desistência do processo com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ; determinada a cientificação do Ministério Público Federal e o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Desistência Do Recurso, Arquivamento
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Parties

MARCOS DANIEL ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Desistência Homologada E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. fundamentos concretos)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A defesa requereu a desistência do recurso informando que houve reconhecimento da nulidade das provas e absolvição do recorrente no AgRg no AREsp n. 2601652/SP, com trânsito em julgado em 06/08/2024; diante desse pedido, homologou-se a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, determinando-se a comunicação ao Ministério Público Federal e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Homologada a desistência do processo com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ; determinada a cientificação do Ministério Público Federal e o arquivamento dos autos.

Orders

  • Homologo a desistência do processo, com fulcro no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
  • Publique-se.