HC 993100 - DECISAO

HC 993100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o trancamento da ação penal por alegação de nulidade de busca domiciliar é medida excepcional que exige prova inequívoca nos autos, e a prisão preventiva pode suprir eventual vício do flagrante.

Parties
Paciente: DIOGO IDRANI MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Crime Permanente

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Parties

DIOGO IDRANI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o trancamento da ação penal por alegação de nulidade de busca domiciliar é medida excepcional que exige prova inequívoca nos autos, e a prisão preventiva pode suprir eventual vício do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.