RHC 203030 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Turma concluiu que as filmagens realizadas por câmera instalada em via pública, que registraram a movimentação do investigado em espaço de acesso coletivo, configuraram mera observação/monitoramento e não ação controlada exigindo autorização judicial, de modo que as filmagens são legais; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do TJSC e denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: RHUAN PRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Monitoramento Por Câmeras, Nulidade De Prova, Direito À Intimidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ação Controlada Monitoramento Por Câmeras Nulidade De Prova Direito À Intimidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

RHUAN PRA LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento por câmera instalada em via pública sem autorização judicial configura ação controlada exigindo autorização judicial (art. 53, II, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a filmagem produzida por câmera em via pública viola o direito à intimidade e enseja nulidade das provas

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Turma concluiu que as filmagens realizadas por câmera instalada em via pública, que registraram a movimentação do investigado em espaço de acesso coletivo, configuraram mera observação/monitoramento e não ação controlada exigindo autorização judicial, de modo que as filmagens são legais; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão do TJSC e denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Reconhecer a legalidade das filmagens realizadas por câmera em via pública