HC 993165 - DECISAO

HC 993165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em confissão, circunstâncias do flagrante e na apreensão de 2.590 kg de maconha, entenderam pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher o pedido demandaria revolvimento do conteúdo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e, além disso, não se admite a via substitutiva do recurso previsto, salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ADAN GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Modulação Da Redução Pela Quantidade E Natureza Da Droga, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Modulação Da Redução Pela Quantidade E Natureza Da Droga Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADAN GONZALEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em confissão, circunstâncias do flagrante e na apreensão de 2.590 kg de maconha, entenderam pela existência de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher o pedido demandaria revolvimento do conteúdo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e, além disso, não se admite a via substitutiva do recurso previsto, salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.