AREsp 2768297 - DECISAO

AREsp 2768297 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não rechaçou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: KAIQUE ENZO RAMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

KAIQUE ENZO RAMOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade de provas por busca pessoal (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não rechaçou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.