HC 994016 - DECISAO

HC 994016 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial e imprescindível para o exame das alegadas ilegalidades, de sorte que, ante a ausência de prova pré-constituída, é inviável o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO REINILSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Multirreincidência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Multirreincidência Prova Pré Constituída

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Parties

SÉRGIO REINILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução do habeas corpus com peça essencial (sentença condenatória)
  2. 2 legitimidade de exasperação da pena na segunda fase por multirreincidência
  3. 3 admissibilidade liminar do habeas corpus diante da falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a sentença condenatória, documento essencial e imprescindível para o exame das alegadas ilegalidades, de sorte que, ante a ausência de prova pré-constituída, é inviável o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminarmente não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.