HC 977058 - DECISAO

HC 977058 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ilações sobre habitualidade (ser "conhecido nos meios policiais") e na quantidade de entorpecente apreendido; por isso, aplicou-se a minorante na fração máxima (redução de 2/3), redimensionando a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso da quantidade de entorpecente e de ser "conhecido nos meios policiais" para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em ilações sobre habitualidade (ser "conhecido nos meios policiais") e na quantidade de entorpecente apreendido; por isso, aplicou-se a minorante na fração máxima (redução de 2/3), redimensionando a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (redução de 2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão