AREsp 2317059 - DECISAO

AREsp 2317059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, não há exigência de critério matemático para a fixação da pena-base; assim, inexistindo ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em reforma da decisão.

Parties
Réu/recorrente: Patrick Valer de Andrade Ugarte; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Patrick Valer de Andrade Ugarte

Réu/recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação de inadmissão do recurso especial por incidência das súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à fixação da pena-base
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, não há exigência de critério matemático para a fixação da pena-base; assim, inexistindo ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.