HC 983263 - ACORDAO

HC 983263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora quantidade e natureza da droga possam modular a minorante do art.33, §4º quando não utilizadas na fixação da pena-base, no caso concreto a expressiva quantidade de drogas apreendidas justificou a redução em 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, sendo incabível a aplicação do patamar de 2/3 ou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ENZO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ENZO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível aplicar o patamar de 2/3 à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora quantidade e natureza da droga possam modular a minorante do art.33, §4º quando não utilizadas na fixação da pena-base, no caso concreto a expressiva quantidade de drogas apreendidas justificou a redução em 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, sendo incabível a aplicação do patamar de 2/3 ou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa.