AREsp 2878190 - DECISAO

AREsp 2878190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a quantidade apreendida (970,01 g de maconha, aproximadamente 1 kg) autorizou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em 1/2, não tendo sido utilizada para majorar a pena-base; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, observados os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrido: SAULO HENRIQUE TEIXEIRA; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SAULO HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante/recorrido

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a quantidade apreendida (970,01 g de maconha, aproximadamente 1 kg) autorizou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em 1/2, não tendo sido utilizada para majorar a pena-base; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, observados os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena e tornar definitiva a sanção em 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto, nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF e arts. 33, §2º, e 44 do Código Penal