AREsp 2808503 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (nervosismo e tentativa de se desfazer de sacola, localização de drogas e confissão de tráfico), não houve extrapolação da atuação da Guarda Municipal, e o provimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (nervosismo e tentativa de se desfazer de sacola, localização de drogas e confissão de tráfico), não houve extrapolação da atuação da Guarda Municipal, e o provimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.