HC 976408 - DECISAO

HC 976408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar tentativa de substituir recurso próprio ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida e fixou regime inicial semiaberto compatível com a pena imposta, de modo que não se justificava a concessão do writ.

Parties
Paciente: DAVID FELIPE LIMA MOTA; Paciente: FERNANDA MOTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

DAVID FELIPE LIMA MOTA

Paciente

FERNANDA MOTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela não aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 59 quanto à substituição da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar tentativa de substituir recurso próprio ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida e fixou regime inicial semiaberto compatível com a pena imposta, de modo que não se justificava a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal