AREsp 2868872 - DECISAO

AREsp 2868872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, pericial e documental) para concluir pela absolvição ou afastamento da majorante, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente da materialidade e autoria e justificativa para aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante / Recorrente: LEANDRO NASCIMENTO PALADINI; Corréu / Co Réu: Renan Moreira Lúcio; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Majorante Art. 40, VI, Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Provas E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Majorante Art. 40, Vi, Lei De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO PALADINI

Agravante / Recorrente

Renan Moreira Lúcio

Corréu / Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (alegação de violação aos artigos 155 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal)
  2. 2 afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, pericial e documental) para concluir pela absolvição ou afastamento da majorante, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente da materialidade e autoria e justificativa para aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.