HC 982486 - DECISAO

HC 982486 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva servir como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KAUE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução e adequações da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

KAUE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena-base diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva servir como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução e adequações da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa