HC 992684 - DECISAO

HC 992684 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elementos idôneos (perícia em mensagens dos aplicativos e demais provas) que justificaram a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mensagens De Aplicativos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mensagens De Aplicativos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de modulação da fração da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de perícia em mensagens de aplicativos como indicativo de dedicação à traficância

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elementos idôneos (perícia em mensagens dos aplicativos e demais provas) que justificaram a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.