HC 988263 - DECISAO

HC 988263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial sobre o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: inexistindo elementos além da quantidade de droga (11,161 kg de cocaína), ausência de prova de habitualidade ou de integração a organização criminosa e sendo o paciente primário e sem ocupação lícita comprovada, impôs-se a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, também em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da...

Parties
Paciente: FELIX LUISAGA HEREDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FELIX LUISAGA HEREDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e do transporte interestadual como elementos para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial sobre o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: inexistindo elementos além da quantidade de droga (11,161 kg de cocaína), ausência de prova de habitualidade ou de integração a organização criminosa e sendo o paciente primário e sem ocupação lícita comprovada, impôs-se a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, mantendo-se a majorante do art. 40, V, também em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa