HC 993249 - DECISAO

HC 993249 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do TJMG afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, inclusive condenação por associação para o tráfico (art. 35), e eventual alteração demandaria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANE THAMIRES DA SILVA CERBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ADRIANE THAMIRES DA SILVA CERBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do TJMG afastou legitimamente a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, inclusive condenação por associação para o tráfico (art. 35), e eventual alteração demandaria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.