HC 993531 - DECISAO

HC 993531 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Pedido, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço distinto do autorizado
  2. 2 violação da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  3. 3 perícia extemporânea que teria extrapolado prazo judicial de 10 dias