REsp 2155062 - DECISAO

REsp 2155062 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência vinculante do STF (Tema 656/RE 608588/SP) que reconheceu a possibilidade de atuação ostensiva das Guardas Municipais no âmbito municipal e da narrativa fática que evidenciou fundada suspeita anterior à revista (comportamento do recorrente ao avistar a viatura e apreensão de drogas), a busca pessoal foi considerada lícita e as provas obtidas admissíveis, não havendo nulidade a ensejar absolvição.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Civis Municipais, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Civis Municipais Flagrante Delito Fundada Suspeita +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 competência das Guardas Municipais para atos de policiamento ostensivo
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência vinculante do STF (Tema 656/RE 608588/SP) que reconheceu a possibilidade de atuação ostensiva das Guardas Municipais no âmbito municipal e da narrativa fática que evidenciou fundada suspeita anterior à revista (comportamento do recorrente ao avistar a viatura e apreensão de drogas), a busca pessoal foi considerada lícita e as provas obtidas admissíveis, não havendo nulidade a ensejar absolvição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.