HC 993343 - DECISAO

HC 993343 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; é inviável revisar, via habeas corpus, o conjunto fático-probatório (caderno de contabilidade, rádio transmissor e local dominado por facção) que fundamentou a condenação por associação para o tráfico pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN BENVINDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0209196-36.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

RENAN BENVINDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0209196-36.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; é inviável revisar, via habeas corpus, o conjunto fático-probatório (caderno de contabilidade, rádio transmissor e local dominado por facção) que fundamentou a condenação por associação para o tráfico pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se