AREsp 2622953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o art. 1.022 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a apreciação das alegadas violações (cadeia de custódia, entrada em domicílio, insuficiência de provas) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SHEILA PEREIRA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SHEILA PEREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 158-A, 240, §1º, 386, incisos V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o art. 1.022 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a apreciação das alegadas violações (cadeia de custódia, entrada em domicílio, insuficiência de provas) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.